Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, voltados à defesa pessoal de mulheres a partir dos 16 anos. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e relatoria da deputada Gisela Simona (União-MT), segue agora para análise do Senado Federal.
O projeto estabelece que o spray poderá ser utilizado exclusivamente para “repelir agressão injusta, atual ou iminente” e mediante uso “proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça”. Quem fizer uso do produto fora desses limites poderá ser punido com multa que varia de um a 10 salários mínimos, podendo chegar a 20 salários mínimos em caso de reincidência.
Para comercialização, os sprays não poderão conter substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente e precisarão da aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável por definir especificações técnicas como limite de capacidade e concentração da substância ativa. A substância mais utilizada será a oleorresina capsicum, capaz de causar inflamação imediata nas mucosas, fechamento involuntário dos olhos, dor intensa e tosse. O projeto prevê que os recipientes não ultrapassem 50 ml.
A compra será individual e intransferível, exigindo apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e autodeclaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização expressa de um responsável legal. Caso o spray seja furtado, roubado ou perdido, a mulher deverá registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil em até 72 horas.
Além disso, o projeto prevê a criação de um programa nacional de capacitação em defesa pessoal para mulheres, cuja implementação dependerá de regulamentação própria, reserva orçamentária e celebração de convênios com entidades parceiras.
Apesar de ainda precisar da aprovação do Senado e da sanção presidencial, a comercialização do spray de pimenta não é novidade no país. O produto já está disponível em lojas físicas e virtuais, incluindo grandes marketplaces, com diferentes marcas e tamanhos. O Rio de Janeiro foi pioneiro ao regulamentar o uso e a venda de sprays de pimenta para mulheres em novembro do ano passado, permitindo apenas a venda em farmácias, com limite de duas unidades por pessoa ao mês. Rondônia aprovou legislação semelhante em janeiro de 2026.
Especialistas em segurança pública destacam que a medida pode ampliar a proteção das mulheres em situações de risco, mas alertam para a necessidade de fiscalização rigorosa e educação sobre o uso seguro do produto. Parlamentares reforçam que o objetivo do projeto é oferecer uma ferramenta de defesa pessoal, não incentivar confrontos ou violência.
O Senado agora analisará a proposta, e a expectativa é de que a medida seja aprovada ainda neste semestre, garantindo um instrumento legal de proteção às mulheres brasileiras.
