É Lei! Passa a valer em MS cadastro estadual de condenados por crimes sexuais
Nova lei prevê divulgação de dados e fotos de pessoas condenadas com decisão definitiva na Justiça Cadastro entra em vigor nesta terça-feira Passa a valer nesta terça-feira (20) em Mato Grosso do Sul a Lei nº 6.586, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais no âmbito estadual. A legislação foi proposta […]
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